Limpeza e desinfecção de caixas d’água com análise de potabilidade
Embrad Dedetizadora Limpeza e desinfecção de Caixas D’água, de acordo com a portaria 2914 da Vigilância Sanitária e os cuidados da NR-33 e NR-35.
Emitimos certificado para todos os serviços prestados, além do laudo de analise microbiológica para os serviços de limpeza de CAIXAS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL.
LEI Nº 10.770.
Dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o controle de limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d`água e reservatórios nos seguintes estabelecimentos:
I – De ensino em geral;
II – Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;
III – Hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, casas de repouso, prontos-socorros e similares;
IV – Quartéis militares e batalhões da Polícia Militar;
V – Estações do Metrô, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias;.
VI – Indústrias em geral;
VII – Lojas e supermercados;
VIII – Casas de comércio em geral, incluindo farmácias e drogarias;
IX – Clubes esportivos o recreativos;
X – Bancos o instituições financeiras;
XI – Edifícios de apartamentos residenciais e conjuntos comerciais;
XII – Repartições públicas.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos referidos, obrigados a efetuar o que dispõe o artigo 1º, a cada período de 180 dias.
Art. 3º Será da responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, o credenciamento de empresas especializadas, para execução desses serviços, desde que provem suas condições técnicas, com profissionais responsáveis na área.
Art. 4º As empresas credenciadas deverão apresentar certificado de limpeza e conservação das caixas d`água ou reservatórios, após os serviços prestados, declarando-os em condições higiênicas favoráveis para o recebimento da água potável fornecida pela SABESP, apondo-se aos mesmos, o respectivo lacre.
Parágrafo Único – Será da responsabilidade do estabelecimento contratante desses serviços, a exibição em lugar público e visível desse certificado.
Art. 5º Serão atribuições da Prefeitura:
I – Fiscalizar o trabalho das empresas especializadas nesse tipo de serviço;
II – Suspender, descredenciar qualquer empresa que não cumprir as disposições pertinentes à matéria em questão;
III – Coletar material para análise, caso julgue necessário, exames junto à CETESB, Instituto Adolfo Lutz, diretamente, independente de acordos pré-estabelecidos com as empresas credenciadas.
Art. 6º Constituem infrações à presente Lei:
I – Não apresentar em lugar visível, certificado de limpeza e conservação;
II – Apresentar certificado adulterado, ou com data vencida;
III – Não apresentar certificado de espécie alguma.
Art. 7º As infrações previstas no artigo 6º serão apenadas com multa de 02 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município de São Paulo), vigente a data da infração.
Parágrafo Único – Havendo reincidência, as multas serão aplicadas com o dobro do valor inicial.
Art. 8º Caberá à Prefeitura estabelecer por decreto, os limites e as atribuições legais que o mesmo exige.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 8 DE NOVEMBRO DE 1989, 436º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
